Congresso do Peru aprova uma série de emendas à lei de jogos de azar
O Congresso peruano aprovou recentemente revisões ao Lei de jogos de azar pendente de 2022. Nas novas reformas, os parlamentares procuram selar quaisquer lacunas legislativas na indústria regulamentada de apostas e jogos de azar online.
Essas reformas ocorrem depois que as partes interessadas do setor levantaram preocupações sobre a Lei de jogos de azar de 2022, afirmando que a lei foi aprovada às pressas. Os críticos citam várias brechas que poderiam fornecer às empresas de apostas offshore motivos para evadir o pagamento de impostos.
Durante a sessão, a nova lei foi aprovada sem oposição, com 105 legisladores votando para revisar o Artigo 40 operadores de apostas regulamentados, nacionais e estrangeiras, devem pagar 11,76% de sua receita bruta em impostos.
A deputada Mercedes Camones, ex-deputada pela APP, propôs as emendas. Ela declarou:
“A iniciativa visa assegurar a cobrança de impostos, prevenir o branqueamento de capitais, verificar se os clientes participam com segurança nesta atividade e recolher o imposto correspondente”
Além disso, a lei busca aumentar a garantia financeira mínima que os operadores jurídicos do país devem pagar. Inicialmente, as empresas pagariam 200 unidades tributárias peruanas (cerca de US$ 270.000). No entanto, a nova lei visa quase triplicar essa taxa para 600 unidades tributárias peruanas (mais de US$ 500.000).
Estrangeiros podem se registrar e apostar em operadoras locais
No que será uma boa notícia para operadoras e estrangeiros em Peru, a nova lei visa permitir que residentes estrangeiros e turistas ingressem no espaço de jogos digitais do país. A ideia é criar um espaço de jogo mais inclusivo. Anteriormente, a lei só permitia que cidadãos peruanos participassem de apostas esportivas e jogos de cassino.
Enquanto isso, o regulamento procurará expandir a aceitação de domínio para operadores legais de jogos de azar online. Em vez de usar um único domínio (como bet.pe) conforme previsto na lei anterior, os operadores usarão vários URLs de domínio, incluindo:
- .com.pe
- .educaçao Fisica
- .aposta
- .bet.pe
O governo diz que ampliar o uso de domínios de URL minimizará os custos de migração.
A legislação também reformulará o Código Penal peruano, tornando crime a conduta de operadores on-line sem uma licença legítima. A violação desta lei expõe os operadores a uma pena de prisão de 1 a 4 anos.
Carlos Fonseca Sarmiento, um advogado de jogos peruano, levantou preocupações sobre o período de transição de 120 dias. Ele diz que esta janela é muito curta para os operadores offshore passarem a oferecer serviços legais de jogo. Isso ocorre mesmo quando o Ministério de Comércio Exterior e Turismo do Peru prevê um aumento nas solicitações de licenças de jogos de empresas estrangeiras.
O governo prevê que a lei revisada aumentará as receitas, com Madeleine Burns, Vice-Ministra Nacional do Turismo, afirmando que a nova estrutura legal pode render $ 160 milhões anualmente. Esse valor financiará as áreas de turismo, esportes e saúde.
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